Sempre que o titular do bem ou direito por pessoa falecida ou incapaz (menor de 18 anos, interditado ou curatelado) é preciso pedir o alvará judicial, que é uma autorização do juiz para praticar o ato (saque de valores, venda de bem, transferência de veículo, entre outros).

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Nesse caso, temos duas situações. Se o veículo foi adquirido antes do falecimento e está pendente de transferência, o alvará pode ser solicitado pelo terceiro adquirente. Se a venda é feita após o falecimento, o alvará deve ser solicitado pelos herdeiros dentro do processo de inventário.

Existem várias situações que requerem a autorização judicial e necessidade do alvará, são elas:

• Levantar valores de conta de falecido;
• Sacar resíduo do INSS;
• Receber restituição imposto de renda do falecido;
• Receber cotas de PIS PASEP do falecido;
• Para transferência de veículo;
• Para antecipar valores de um processo;
  

O procedimento de alvará é regulamentado pela lei 6.858/80 que limita o valor a ser partilhado. Por meio do alvará judicial é possível partilha herança quando os valores são ultrapassem 500 OTN's. Nesse caso, não podem existir outros bens a partilhar (art. 2º da Lei 6.858/80).

Entre o requerimento até a sua expedição pelo fórum, o tempo pode variar entre 2 (dois) e 5 (cinco) meses, dependendo das provas apresentadas ao Juiz.

Havendo necessidade de recolher as custas do processo, o valor, em 2024, é entre R$ 200,00 e R$ 500,00.

• RG e CPF;
• Comprovante de Endereço;
• Certidão de nascimento/casamento;
• Cópia dos documentos pessoais do falecido;
• Certidão de óbito;
• Comprovante do saldo em conta ou documento do veículo;